Documentos

Outra Legislação

Geral

• Decreto-Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e Decerto-Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo
• Decreto-Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
• Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS)
• Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho Aprova o Regime Jurídico dos Graus e diplomas do ensino superior
• Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro Aprova o Regime Jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros
• Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos

Mudança de Curso, Transferência e Reingresso

• Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

• Despacho n.º 9619-A/2022 Regulamento de Atribuição